A privacidade é um direito fundamental garantido nas principais constituições democráticas do mundo. No entanto, não existe uma percepção popular da necessidade de preservação da privacidade, e o conceito é, em grande parte, fonte de confusão.
Para muitos, “privacidade” significa apenas a disposição que algumas pessoas tem de ocultar algo do Estado, de um empregador ou até da própria família.
O chamado “entulho totalitário”, herdado de regimes de exceção no Brasil, também contribui para a falta de compreensão do que é privacidade, deixando-nos com tristes bordões, como a infeliz máxima do “quem não deve, não teme”.
É preciso compreender o que, exatamente, está sendo discutido quando falamos em preservar o direito à “privacidade” na Internet. Para tanto, é conveniente recorrer a alguns exemplos de nosso dia a dia onde a preservação da privacidade é essencial. Assim poderemos transportar a discussão para a vida no ciberespaço.
Na Constituição Federal Brasileira, por exemplo, três incisos do Artigo 5º tratam explicitamente de privacidade:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Não sendo advogado, jurista ou conhecedor da Lei, longe disso, posso apenas citar, além desses 3 direitos fundamentais, o direito aos sigilos bancário, fiscal, bem como o direito de permanecer em silêncio e de não ser obrigado a produzir provas contra si próprio.
São exemplos que dispensam maiores explicações. Cada um desses direitos tem um propósito bastante claro: a proteção da intimidade do cidadão, proteção contra fraudes, sequestros e golpes de toda espécie. Servem também de proteção contra o abuso de autoridade Estatal. Foram direitos conquistados ao longo dos anos, tendo sempre um fato gerador marcante em nossa história, sejam os porões da ditadura ou as costumeiras fraudes nas eleições.
Direito básico da democracia
Portanto, a privacidade não é apenas um dispositivo decorativo das modernas democracias. Preservar a privacidade é uma necessidade básica, como veremos adiante, que serve para resguardar a nossa segurança e de nossas famílias. Serve até mesmo para proteger o sistema democrático contra diversos tipos de abusos.
Traçando paralelos entre “a vida real” e o ciberespaço, fica mais fácil compreender a origem do debate em torno do direito à privacidade na era da informação.
Vivemos na era em que radiografias são transmitidas da sala de raio-x para o consultório médico em tempo real, não sendo necessária a versão impressa das chapas. Esta transmissão se dá através de um sistema semelhante, ou idêntico, à forma como dados são transmitidos de um lado a outro do mundo através da Internet.
Vivemos na época em que resultados de exames médicos são acessíveis através da Internet. A época, também, em que um e-CPF nos permite consultar toda nossa vida fiscal no sítio da Receita Federal.
Notamos que a necessidade da preservação da privacidade é real, e não se trata apenas de um desejo, de certa forma infantil, de esconder-se atrás de um pseudônimo no Twitter, ou de um avatar qualquer no Second Life.
Quando falamos de registros médicos, dos sigilos bancário e fiscal, da movimentação financeira no ciberespaço, entre outros exemplos, a proteção da privacidade passa a ter um papel fundamental. É neste ponto que o debate em torno da preservação da privacidade deixa de ser mero ativismo e se torna “conversa de gente grande”.
Até onde o poder Estatal deve ter pleno e irrestrito acesso a todos nossos registros médicos? A nossos sigilos fiscal e bancário?
Sua vida privada na mão do Estado?
A “guerra contra o terror” nos Estados Unidos justificou incontáveis violações da privacidade dos cidadãos. Apavorado, e crente nas autoridades, o povo Americano cedeu grande fatia de sua privacidade ao governo, em troca de maior segurança contra terroristas. A guerra ao terror não tem fim, o inimigo não tem rosto. Bin Laden parece ser um eterno fugitivo, e outros surgirão para substituí-lo quando, e se, ocorrer sua captura.
Nesse contexto, como ficam os diversos direitos fundamentais garantidos pela revolucionária Constituição dos Estados Unidos, vigente desde 1776? Na América de 2010, pessoas produzem provas contra si mesmos sem saber. O Estado monitora todas as conversações virtuais, não há qualquer sigilo de correspondência, telegrafada ou redigida à mão. Enfim, direitos fundamentais são sistematicamente violados em nome da segurança dos Estados Unidos da América.
Misturei, propositalmente, a Lei Brasileira, à realidade atual nos Estados Unidos – a Constituição deles não fala explicitamente em privacidade. Fiz isso pois, ao que tudo indica, estamos indo na mesma direção daquele país neste quesito.
Nosso povo é absolutamente alienado da discussão sobre privacidade, por pura desinformação, porque imaginam que preservar informações tem como único propósito resguardar o falso sentimento de anonimato na WWW. No Brasil ainda prevalesce a triste concepção de que a privacidade e o anonimato estão aí só para ocultar coisa errada. Esta visão equivocada serve apenas de desculpa para contraventores e agentes estatais violarem direitos fundamentais sem questionamentos.
Herança maldita e ameaça atual
O Brasileiro precisa perder os vícios oriundos do totalitarismo. O silêncio não é admissão de culpa, a recusa ao bafômetro não é admissão de embriaguez e a recusa ao polígrafo não é confissão. Na mesma linha de raciocínio, a preservação de nossa privacidade não é instrumento para ocultação de ilícitos.
O governo Americano parece ter cometido atos ilícitos, principalmente no que trata de escutas telefônicas sem autorização judicial. Mais um escândalo que marcou a era Bush. Observando iniciativas de nosso Congresso, podemos concluir que vamos, decididamente, no rumo dos Estados Unidos quando se trata de legislação para a Internet. Desejam controlar cada passo do cidadão na Internet, sempre para nos proteger. Sempre em nome da segurança.
Ao recebermos, pela Internet, senhas de acesso a resultados de exames no laboratório clínico, principalmente através de serviços de email grátis, estamos praticamente abrindo mão do sigilo médico, cedendo o mesmo para quaisquer terceiros que observem o tráfego de rede. Todos os provedores de email grátis possuem monitores humanos do tráfego de rede. Buscam problemas na rede, atos ilícitos, procuram problemas no software, e desempenham funções de manutenção geral.
Alguns desses monitores humanos são estagiários, técnicos completamente desinteressados nos seus dados e loucos para chegarem em casa após outra noite gelada no CPD. Outros são voyeurs, golpistas, criminosos, psicopatas e chantagistas. E outros trabalham para o governo, sempre para nos proteger. Claro…
É oficial: a CIA lê o seu Gmail!
A edição da revista Wired desta semana traz uma notícia que deveria acender as luzes de alerta de todos os usuários de emails públicos. O Google e a principal agência de espionagem dos Estados Unidos estão trabalhando, oficialmente, juntos.
A intenção desta parceria entre Google e CIA, segundo o governo daquele país, é obter a “capacidade de prever o futuro”.
É compreensível que a CIA e o Google desejem prever o futuro. É um fetiche antigo de toda a humanidade; um sonho tão ambicioso quanto viajar no tempo ou tornar-se invisível, sem vergonha de roubar os inventos de H.G. Wells. O governo Americano está extinguindo a privacidade de todo o mundo, ignorando a nossa e a sua Constituição, em nome da guerra ao terror.
Entendo que a CIA deseje prever catástrofes como aquela ocorrida no 11 de Setembro. E entendo também que o Google possa ajudar. Não compreendo, e não estou pronto para compreender, como a violação sistemática da privacidade de bilhões de pessoas possa ser justificada em um regime democrático, seja na guerra ao terror ou qualquer outra guerra. A verdade é que já fomos longe demais abrindo mão de direitos fundamentais.
É possível enxergar, de imediato, uma realidade já implementada nos Estados Unidos, na Europa e na Ásia, onde agentes estatais, em parceria com entidades privadas, violam sistematicamente a privacidade de todos os cidadãos em nome da caça a alguns poucos contraventores. O que, exatamente, significa “prever o futuro” na concepção da CIA e do Google?
Prever o futuro significa saber a data de meu próximo exame médico? Significa conhecer minhas dívidas e problemas financeiros para prever meus próximos movimentos? Significa ouvir meus telefonemas sem que tenham um mandato judicial, ou qualquer suspeita, contra minha pessoa?
Grande Irmão.gov.br
Não devemos temer a fiscalização legal, por autoridades devidamente autorizadas. Devemos temer, sim, os agentes que usarão esses dados contra você e sua família sem autorização, devemos antever a fuga de controle de agentes detentores de poder excessivo. Somos obrigados a prever o abuso de autoridade.
Um dado médico nas mãos erradas pode mudar o curso de uma eleição. A violação do sigilo de outros candidatos pode subverter completamente a democracia. Podemos mudar o curso da história de um país apenas violando registros fiscais ou bancários de candidatos e fiscais eleitorais.
Juízes podem ser chantageados caso o crime organizado se apodere de certas informações privilegiadas. A democracia deixa de existir quando não existe privacidade, as minorias deixam de ter voz, as pessoas vivem com medo, e todos ficamos mais frágeis quando a Internet é usada para violar sistematicamente nossa privacidade.
Comprometemos todo nosso sistema democrático nos bancos de dados da Oracle, Microsoft e Informix. Confiamos em urnas eletrônicas para eleger nossos representantes. Dependemos da chave privada de um e-CPF, e na ausência de furos no programa de declaração de imposto de Renda da Receita. Todo o sistema vigente no Brasil está sendo transportado para o meio digital, e o povo permanece completamente, voluntariamente, alienado da importância da segurança de dados, da privacidade, de meios alternativos para assegurar a integridade de operações digitais.
É preciso que a privacidade seja levada a sério.
Usuários da Internet devem se conscientizar de que o ciberespaço é apenas uma projeção da vida real. Os mesmos perigos que existem nas ruas de São Paulo, existem na cracolândia do Twitter e do Orkut.
Os mesmos perigos de se divulgar um dado pessoal entre desconhecidos, existem no MSN e, bem pertinho, no seu email. Resguardar dados sigilosos não significa ocultar algo ilícito ou impróprio, significa a própria preservação de nossa integridade pessoal e aquela do estado democrático de direito.
